DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Here's How to Find GCD of 28 and 6? GCD is 2, Divided that GCD value with both numerator &. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Compilado de súmulas de Direito Constitucional do STJ, organizadas por tema, para facilitar a consulta e o estudo em concursos públicos. a) Súmulas positivadas. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. 133. 1998; REsp n. 2001) REsp 237. Judiciário. 539. 503) 10) É possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, ainda que em sede de embargos à execução, de maneira a viabilizar, assim, o afastamento SÚMULA N. 565 - RS (1997/0034802-4) PDF Súmulas Súmula 664 DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. SÚMULA N. 2018. A repetição e/ou compensação dos valores pagos a maior, nos contratos bancários, independe da prova de que o devedor tenha realizado o pagamento por erro. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a. SÚMULA 300 -. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Súmulas Do STJ (1 A 656) - LEGJUR. STJ - Súmula | Enunciado – 472. 297 /STJ), a intervenção do Estado somente se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato bancário. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Matéria de ordem eminentemente constitucional. 968-RS (3a T, 27. 712. STJ - Súmula | Enunciado – 286. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. súmula 70 os juros moratorios, na desapropriaÇÃo direta ou indireta,“A condição para obtenção da gratuidade, seja para pessoa física ou jurídica, está sentada na ausência de condição econômica que permita à parte custear o processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 1. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. 1. 801-RS, relatado pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, e do AgRg no REsp n. ( CORTE ESPECIAL,. 6º da Lei n. 5º, XXXVIII, 'd' da CF ou no art. Por Luiz Carlos Santos Junior. STF - SÚMULA Nº 84 - Não estão isentos do imposto de consumo os produtos importados pelas cooperativas. Jurisprudência do STJ. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) - Res. SÚMULA 251. 1. Súmula 286/STJ: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 05. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. nÃo ocorrÊncia. 03. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. Questão submetida a julgamento: i. 3262. " (acórdão publicado no DJe de 04. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. 8. Observa-se. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. nÃo aplicaÇÃo do decreto nº 22. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 8. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. SÚMULA N. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. 6. 26. 86 Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento. Súmula 580. execuÇÃo. Incide nesse ponto a Súmula stj/7. 23. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ 5. 5. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. 5028. taxa de juros remuneratórios a ser aplicada na hipótese do item anterior. 543-C do CPC/73 - TEMA 24) 2) As instituições financeiras respondem. Para se inscrever, basta clicar em. Ausentes os vícios do art. ( a ) “Negativa de seguimento” deste Recurso Especial. ” (Súmula n. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO CIVIL - REGIME DE. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015 ) Essa súmula 83 do STJ foi precedida de outra, aprovada na sessão plenária de 13/12/1963 do Supremo Tribunal Federal, que recebeu o número 286 . REEXAME DE FATOS E PROVAS. Contudo, foi-lhe dada uma nova roupagem: passou-se a exigir que o recurso especial interposto contra decisão em agravo de instrumento, ficasse retido nos autos. estipulaÇÃo em limite superior a 12% ao ano que, por si sÓ, nÃo reflete abusividade. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Em sessão realizada em 23/11/2022, a Primeira Seção declinou a competência para a egrégia Corte Especial para o julgamento do presente recurso especial repetitivo, nos termos da questão de ordem suscitada pela Sra. Joseph High School is inviting the public to the official opening from 11 a. 286 A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a. Salienta-se que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. a correção monetária ou com os juros remuneratórios (Súmulas STJ n. Contrato bancário. 0000. Súmulas 701 a 736. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Como se sabe, a novação (arts. 107) Súmula 237. 8. Em recente análise de uma decisão monocrática do STJ, deparei-me com a aplicação do óbice sumular 126/STJ [1], em razão da parte recorrente não haver. Em boa hora, a dinâmica de participação do réu revel no feito, exposto na súmula 231 ("o revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno") foi. 3. 26. Súmulas 401 a 500. Embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável às instituições financeiras ( Súmula n. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem. ). REsp 1339242 / RJ RECURSO ESPECIAL 2012/0106023-9. SÚMULA N. RESCISÃO CONTRATUAL. Specialties: We focus on exceptional customer experience through providing fresh fine local food (international in style), a deep wine and spirits list, and exceptional cocktails (voted. Disponível em: <. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Tema nº 968 do STJ. • Aprovada em 24/02/2016, DJe 29/02/2016. Súmula 1 O FORO DO DOMICÍLIO OU DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO É O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. 126 É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles sufi ciente, porSTJ admite compensação da sucumbência em execução na vigência do CPC de 2015. Inaplicabilidade no caso em concreto. recurso especial. No contrato de compra e venda de imóvel com a obra finalizada, não é possível a utilização de índice setorial de reajuste. num. SÚMULA N. aplicaÇÃo do entendimento firmado na sÚmula 286 do superior tribunal de justiÇa. 16 | de 03/11/2023 11:13. Súmula nº 286 do STF. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 182-STJ. 835 do Código Civil. Precedentes do STJ. 105, I, “b”, da CF, e a inaplicabilidade da teoria da encampação. vide 621 que desprovido do registro. Os colegiados do. Súmula 286-STF - Buscador Dizer o Direito. )Súmula 430. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Súmula 656. Aplicável, à espécie, a Súmula n. 361, do CC/2002), não havendo na hipótese qualquer disposição contratual neste sentido ou prova. Nesse tempo, quando ainda não existia o. Por isso, editou a súmula 615: Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão. Com esse entendimento, os REsp’s n. Em que pese tal súmula ter sido. Nº 286 Sindicato - Substituição processual - Convenção coletiva. Nº 286 STJ. 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. (AgInt no AREsp 857. “A Súmula 286 do STJ dispõe que “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais. RRC de Origem (art. 142. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Precedentes: REsp 132. 1. 2000) SÚMULA N. Link da parte 01:. (DJ 18. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: “ASúmulas TJ e STJ – Por assunto Página 1 de 36 Súmulas TJ e STJ CONSUMIDOR 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Irrelevância. NUM,EMEN,INDE. SÚMULA N. Informativos STF/STJ. 1 súmula encontrada com: (623. Precedentes desta corte. Vide TEMA 17/STJ. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Carlos. 8. No presente caso, tal hipótese não ocorreu. 661-667, e-STJ). O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de contrarrazões em agravo no recurso especial cível, agitada com suporte no art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. 2001) REsp 237. SÚMULA Nº 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal. 22. 623/SP e 1. 10. To simplify. Súmulas 601 a 700. 283. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )3. Súmula Nº 286 - STJ Súmulas Superior Tribunal de Justiça. Em outras palavras, se o próprio contrato não pode ser considerado título executivo líquido, não há como atribuir executoriedade ao título de crédito a ele vinculado, que padeceria do mesmo vício, qual seja, a impossibilidade de aferir a liquidez da dívida. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. Daí o presente agravo interno (fls. Súmulas 101 a 200. Já as discussões relacionadas a contratos. 772-sc, determinou o cancelamento da súmula n. abril 28, 2004. SÚMULA 286 . 654 foram monocráticas, e somente 154. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. Por fim,. NUM,EMEN,INDE. 2003) Súmulas organizadas por ramos do direito. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. (VIDE SÚMULA 286/STJ) (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrentes de quitação. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09. SÚMULA N. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 26. 1990) SÚMULA Nº 15 -. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. DJ 13/05/2004 p. STJ - Segunda Seção Súmula 286. Informativos STF/STJ. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no CCB/2002, art. 6220. Não obstante, ainda que ausentes as contratações anteriores ao título apresentado na ação executiva, para a viabilizar a discussão dos contratos anteriores com característica de renegociação na forma da súmula 286 do STJ, possível e necessária, em sede de embargos à execução, a inversão do ônus da prova pautada no diploma. 2004, e o AgREsp n. Dyego Andressa Gomes. A convicção a que chegou o tribunal a quo acerca da necessidade de produção de novas provas decorreu da análise do conjunto probatório. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 ) Súmula 236. tÍtulo executivo extrajudicial. banco de dados de súmulas de vários Tribunais, classificadas por área do Direito e tema tratado. Nº 472 STJ. Precedente da Corte Especial. 6º da Lei n. 2004. 09. Jurisprudência do STJ. 2. 11. 102, III, e alíneas, da mesma Carta. STJ. 543-C DO CPC E RES. 09. Incide nesse ponto a Súmula. Versão 3. I – EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. STJ, nos termos do art. 626/1933 (lei de usura). Precedentes:SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 2001) REsp 237. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "568"). Exequibilidade. Affidavit requirements. Referência: CF/1988, art. PERÍCIA. 6. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL CÍVEL. 286 A renegociação de contrato bancário ou a confi ssão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 656. SÚMULA N. Nº 286 TST. 061. Para se inscrever, basta clicar em. Súmula 286-STF - Buscador Dizer o Direito. 10. 83 da sÚmula do stj. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 03. Notas introdutórias sobre a origem do equilíbrio contratual: as cláusulas abertas – 2. 1. 2. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Frente a essa situação hipotética, elabore um texto, devidamente fundamentado e com menção à respectiva legislação, esclarecendo. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL N. ]Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. Haja visto o número expressivo de rejeições no STJ, achamos por bem trocarmos ideias com os colegas a respeito disso; compartilhar alguns cuidados que tomamos. abril 28, 2004. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. hospitalar do segurado. todos os contratos originários e extratos completos, nos termos da SUMULA 286 STJ, conforme decisão da 14ª Câmara de Direito Privado no AGRAVO 2190016-47. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1. Súmula 286, STJ - "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos cont. possibilidade de anÁlise do negÓcio jurÍdico antecedente. O que diz a lei sobre o assunto? A Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no ano de 2004, possui o seguinte entendimento: “renegociação de contrato bancário ou confissão de dívida, não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”. TEMA 902. Súmula 656. 2018. taxa de juros remuneratórios a ser aplicada na hipótese do item anterior. 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 822, Rel. 1. Precedentes: REsp 132. No STJ, de março de 2020 a agosto de 2021, foram proferidas 766. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. Súmula 286 Julgamento: 28/04/2004 Publicação. Isto porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matériasO STJ comunga também desse entendimento exigindo sempre que a gestão sucessora tenha tomado as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. Súmula 609 – STJ: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 2600. Aplicação das Súmulas no STF. Recurso da instituição financeira autora pleiteando a. 302-RS (4a T, 08. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 500. Termo. 3. NUM,EMEN,INDE. Na espécie, não se estava diante de decisão de única ou última instância a viabilizar o. ( TERCEIRA SEÇÃO,. 6. Em relação à dicotomia entre o direito público e o privado, pode-se afirmar que o direito público:Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. O STJ estende, ainda, o entendimento para os casos de extinção contratual decorrente de quitação e novação. Buscador Dizer o Direito, Manaus. 008/SE, Rel. to 1. Súmula 496. /. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. 2003 – DJ 28. 286 A renegociação de contrato bancário ou a confi ssão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. SÚMULA Nº 286 - SINDICATO. Súmula 286/STJ - Consumidor. 4010. Crédito: Gustavo Lima/STJ. 286/STJ. 2. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. A SÚMULA N. Precedentes. POSSIBILIDADE. Súmula 616. m. Para se inscrever, basta clicar em. condo located at 286 Wilfert Rd #102, Victoria, BC V9C 1A3 sold for $450,000 on Jul 26, 2018. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 1. 5. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC 612. Cabimento do recurso extraordinário e necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida O acórdão recorrido negou provimento à apelação da recorrente, uma vez que as alegações apresentadas no recurso não constavam da inicial, o que caracteriza inovação recursal. 364/PI, acórdão publicado no DJe de 10/09/2010: A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer. STJ - Súmula | Enunciado – 286. Súmula 286-STJ: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 1) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. LEGJUR 103. A egrégia Segunda Seção decidiu, ainda, no julgamento do AgRg no REsp n. 2. OBS – Súmula 286, STJ: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não. Súmula nº 287 do TST. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 5, (23): 243-314, outubro 2011 249Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação. ApresentadosSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (297). O evento será 30/11 e 1º/12. PDF Súmulas Súmula 664 DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 399 Tribunal Regional da 1ª Região pôs-se em consonância com o entendimento esposado por esta egrégia Turma no julgamento do REsp n. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. STJ - Súmula nº 286 - Renegociação de Contrato Bancário ou Confissão de Dívida. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 636/RS, decidiu que a competência absoluta se trata de matéria de ordem pública, passível de análise a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, ainda que em sede de embargos de. Súmula 662. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. 7. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Súmula 559. 0. 833 sq. A limitação da cláusula penal em 10% sobre o valor do contrato é regra que já estava no nosso sistema, SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. This number to words converter can also be useful for foreign students of. sÚmula 286 164 sÚmula 287 165 sÚmula 288 165 sÚmula 289 166 sÚmula 290 166 sÚmula 291 167 sÚmula 292 168 sÚmula 293 168 sÚmula 294 169 sÚmula 295 170 sÚmula 296 170 sÚmula 297 171. 706. «O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 dias, nas hipóteses de interposição de. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Súmula 2 NÃO CABE O HABEAS DATA (CF,. 9. Mister que o dissídio jurisprudencial seja atual para fi ns de admissão dosreconhecida pela jurisprudÊncia do stj. Súmula nº 287 do TST. Referência: CF/1988, art. (Tese julgada sob o rito do art. 11. Súmula nº 83/STJ. Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, "a interpretação a ser dada à Súmula 246 /STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento" (EREsp 1. 0016001-0) Relator:. Find the GCD (or HCF) of numerator and denominator GCD of 28 and 6 is 2;. 097, Rel. 2003Este dispositivo, como se vê, não revogou nem derrogou a súmula 286 do STJ, pois continuou admitindo o recurso especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento. A decisão foi tomada em juízo de retratação, após o julgamento do. 05. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Cédula de crédito bancário vinculada a contrato de crédito rotativo. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. 712. todos os contratos originários e extratos completos, nos termos da SUMULA 286 STJ, conforme decisão da 14ª Câmara de Direito Privado no AGRAVO 2190016-47. 296). POSSIBILIDADE. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. SÚMULA 250. Banco. Súmula 609. 2000) Jurisprudência do STJ. 205 do CC/2002 nos casos de ações de repetição de indébito, respeitada a regra de transição. Tese Firmada: As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. 6. incidÊncia do enunciado n.